ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 168/2017.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ – ESTADO DA PARAÍBA, no exercício de suas funções e uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Orgânica do Município e Leis Municipais nº 095/97, nº 106/98, nº 137/2001, nº 138/2001, nº 173/2002 e nº 329/2013.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – EXONERAR todos os servidores ocupantes de cargos de Provimento em Comissão previstos na estrutura proposta através da Lei Municipal nº 095/97(Departamento de Vigilância Sanitária), na Lei Municipal nº137/2001(Estrutura Administrativa), no anexo II da Lei Municipal nº 106/98 (Plano de Carreira e Remuneração para o Magistério Público Municipal), no Anexo II da Lei Municipal nº 138/2001 (Estrutura do Plano de Cargos e Salários), na estrutura proposta através do Art.2º da Lei Municipal nº 173/2002 e na Lei Municipal nº 329/2013 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Junco do Seridó).

 

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, com o início dos seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018, revogando-se as disposições em contrário.

 

Publique-se e Cumpra-se.

 

Junco do Seridó - PB, em 29 de dezembro de 2017.

 

KLEBER FERNANDES DE MEDEIROS

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
José Márcio Monteiro Nunes
Código Identificador:51AB4746


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba no dia 04/01/2018. Edição 2006
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