ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 414

Em, 29 de Dezembro de 2017.

 

DISPÕE SOBRE AS MODIFICAÇÕES DE PROGRAMAS E AÇÕES GOVERNAMENTAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS NO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ-PB PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ, ESTADO DA PARAÍBA, o Sr. Kleber Fernandes de Medeiros, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo § 2º, do artigo 165 da Constituição Federal e consonância com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a modificar a Lei de Diretrizes Orçamentárias relativo ao exercício de 2018, cujo procedimento administrativo, não acarretam aumento de despesa no orçamento dos exercícios vindouros por representar mera compensação de recursos (criação, anulação e alteração), com perfeita adequação com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e compatibilidade com o PPA – Plano Plurianual e LOA – Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 2º As modificações necessárias dos Programas e Ações Governamentais constam no relatório anexado a esta Lei.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço do Gabinete da Prefeitura Municipal de Junco do Seridó-PB, em 29 de Dezembro de 2017.

 

KLEBER FERNANDES DE MEDEIROS

Prefeito


Publicado por:
José Márcio Monteiro Nunes
Código Identificador:1EFF215F


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba no dia 04/01/2018. Edição 2006
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