ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 413

Em, 29 de Dezembro de 2017.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ-PB PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de JUNCO DO SERIDÓ para exercício Econômico-Financeiro de 2018, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 24.016.798,00 (Vinte e Quatro Milhões, Dezesseis Mil, Setecentos e Noventa e Oito Reais), e fixa a Despesa em igual valor.

 

Art. 2º. A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:

 

I – RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

%

RECEITA

15.774.051

66

RECEITA TRIBUTÁRIA

1.033.979

4

RECEITA PATRIMONIAL

88.725

0

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

14.634.547

61

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

16.800

0

RECEITAS DE CAPITAL

8.684.150

36

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

8.684.150

36

CONTA RETIFICADORA DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA

2.204.641

9

>>>>>>>>>>>>>>> F U N D E B <<<<<<<<<<<<<<<

2.204.641

9

TOTAL:

22.253.560

 

1 – INTRA-ORÇAMENTÁRIO:

0

0

2 – TOTAL GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA:

22.253.560

93

 

II – RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

%

RECEITA

1.593.238

7

RECEITA PATRIMONIAL

16.800

0

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

1.576.438

7

RECEITAS DE CAPITAL

170.000

1

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

170.000

1

TOTAL:

1.763.238

 

3 – INTRA-ORÇAMENTÁRIO:

0

0

4 – TOTAL GERAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:

1.763.238

7

TOTAL GERAL DA RECEITA (2+4):

24.016.798

 

 

Art. 3º. A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

I – DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

%

DESPESAS CORRENTES

9.792.410

41

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

6.685.554

28

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

3.106.856

13

DESPESAS DE CAPITAL

10.084.850

42

INVESTIMENTOS

9.476.850

39

INVERSÕES FINANCEIRAS

80.000

0

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

528.000

2

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

489.700

2

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

489.700

2

TOTAL:

20.366.960

 

1 – INTRA-ORÇAMENTÁRIO:

0

0

2 – TOTAL GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA:

20.366.960

85

 

II – DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

%

DESPESAS CORRENTES

3.125.356

13

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

2.120.983

9

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

1.004.373

4

DESPESAS DE CAPITAL

524.482

2

INVESTIMENTOS

434.482

2

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

90.000

2

TOTAL:

3.649.838

 

3 – INTRA-ORÇAMENTÁRIO:

0

0

4 – TOTAL GERAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:

3.649.838

15

TOTAL GERAL DA DESPESA (2+4):

24.016.798

 

 

DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

I – DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

VALOR

%

01.001

CÂMARA DE VEREADORES

802.430

3

02.001

GABINETE DO PREFEITO

567.190

2

02.002

SECRETARIA DE ADM. E FINANÇAS

1.688.450

7

02.003

SECRETARIA DE AGRICULTURA

329.700

1

02.004

SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA – FUNDEB

2.540.776

11

02.005

SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA – MDE

1.659.250

7

02.006

SEC. EDUC. E CULT–CULTURA E DESPORTO

942.450

4

02.007

SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA – OUTROS

1.715.552

7

02.009

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.186.650

5

02.010

SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA

8.193.559

34

02.011

SEC. DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAM. BÁSICO

251.253

1

02.012

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

489.700

2

 

TOTAL:

20.366.960

 

 

1 – INTRA-ORÇAMENTÁRIO:

0

0

2 – TOTAL GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA:

20.366.960

85

 

II – DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

VALOR

%

02.008

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.649.838

15

 

TOTAL:

3.649.838

 

 

3 – INTRA-ORÇAMENTÁRIO:

0

0

4 – TOTAL GERAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:

3.649.838

15

TOTAL GERAL DA DESPESA (2+4):

24.016.798

 

 

Art. 4º. A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 489.700,00 (Quatrocentos e Oitenta e Nove Mil e Setecentos Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.

 

Art. 5º. O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 6º. A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.

 

Parágrafo Único. Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da Lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).

 

Art. 7º. Para execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I. Abrir Créditos Suplementares mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 50,00% (cinqüenta por cento) do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:

 

a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

§ 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

§ 2º. O limite fixado no Inciso I deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.

 

II. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2018, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I deste Artigo.

 

Art. 8º. As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.

 

Art. 9º. Esta Lei vigorará durante o exercício de 2018, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço do Gabinete da Prefeitura Municipal de Junco do Seridó-PB, em 29 de Dezembro de 2017.

 

KLEBER FERNANDES DE MEDEIROS

Prefeito


Publicado por:
José Márcio Monteiro Nunes
Código Identificador:EFDB1D3D


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba no dia 04/01/2018. Edição 2006
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