ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 412

Em, 29 de Dezembro de 2017.

 

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ, ESTADO DA PARAÍBA, o Sr. Kleber Fernandes de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo §2º, do artigo 165 da Constituição Federal e consonância com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2018 a 2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, §1º, da Constituição Federal de 1.988, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos ANEXOS I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII.

 

Parágrafo Único – O disposto nesta Lei compreende todos os órgãos da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo.

 

Art. 2º A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostas pelo Poder Executivo, através de projeto de lei de revisão do plano ou projeto de lei específica.

 

Art. 3º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, inserindo-se no respectivo programa, as modificações subseqüentes.

 

Parágrafo Único – De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valou ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 4º O Poder Executivo poderá alterar as metas fiscais estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas e a conjuntura do momento.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço do Gabinete da Prefeitura Municipal de Junco do Seridó-PB, em 29 de Dezembro de 2017.

 

KLEBER FERNANDES DE MEDEIROS

Prefeito


Publicado por:
José Márcio Monteiro Nunes
Código Identificador:6DCCFC73


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba no dia 04/01/2018. Edição 2006
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