ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 415/2017.

Dispõe sobre o programa de incentivo a doação de sangue e dar outras providencias. (autoria do Vereador Sebastião Donato Coelho)

 

O Prefeito Municipal de Junco do Seridó, Estado da Paraíba

 

Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído a partir desta data o programa de incentivo a doação de sangue no município de Junco do Seridó/PB.

 

Art. 2º - O doador de sangue residente em Junco do Seridó e que estiver com sua carteira de doador em dias, gozará dos seguintes benefícios:

 

§ 1º - Isenção na inscrição de concurso público municipal;

 

§ 2º - Prioridade em filas de qualquer natureza que funcionem no âmbito do município;

 

§ 3º - Se funcionário público municipal gozará de folga no dia que for fazer a doação.

 

Art. 3º - Para gozar dos benefícios, o doador deverá está com a carteira de doador em dia e com no mínimo seis meses do último registro de doação.

 

Art. 4º - Em todas as situações de uso dos benefícios citados nos artigos anteriores, será obrigatório a apresentação da carteira de doador.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Junco do Seridó/PB,20 de DEZEMBRO de 2017.

 

KLEBER FERNANDES DE MDEIROS

Prefeito Constitucional


Publicado por:
José Márcio Monteiro Nunes
Código Identificador:69FD50FF


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba no dia 22/12/2017. Edição 1999
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